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PROJETO DE LEI 244/2002
REJEITADO
Autor
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BA- NHEIROS INFANTIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BA- NHEIROS INFANTIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Rejeitado em 1ª Discussão na 102SE (06/03/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PARQUE DE DIVERSOES CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO AREA DE LAZER CRIANCA SANITARIO SANITARIO PUBLICO SANITARIO INFANTIL TERMINAL RODOVIARIO