PROJETO DE LEI

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PL 244/2002

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BA- NHEIROS INFANTIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2002
Autuado em 23/04/2002 - Processo 01-244/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-244/2002) (01/07/2004) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 64/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/04/2002, página 91, coluna 4
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave PARQUE DE DIVERSOES  |  CENTRO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  AREA DE LAZER  |  CRIANCA  |  SANITARIO  |  SANITARIO PUBLICO  |  SANITARIO INFANTIL  |  TERMINAL RODOVIARIO  | 
Data de Encerramento 30/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 25/09/2002 - URB
Audiência Realizada 06/11/2002 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 10:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 10:02 ARQUIVO/Recebido
30/03/2007 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/07/2005 11:42 SGP21/Recebido
07/07/2005 11:03 FIN/Encaminhado para SGP21
07/07/2005 00:00 FIN/SGP.21/
29/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
23/05/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/03/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/
14/03/2005 12:09 FIN/Recebido
11/03/2005 13:35 SGP2/Encaminhado para FIN
14/03/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 13:35 SGP2/Recebido
08/03/2005 13:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 14:07 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 14:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
11/08/2004 00:00 FIN/Consultoria/
11/08/2004 00:00 FIN/Relator(a)/
08/07/2004 16:00 FIN/Recebido
08/07/2004 15:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/07/2004 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2004 17:30 SAUDE/Recebido
07/05/2004 17:25 ECON/Encaminhado para SAUDE
26/02/2004 16:40 ECON/Recebido
26/02/2004 15:16 URB/Encaminhado para ECON
12/07/2002 14:00 URB/Recebido
12/07/2002 12:58 CCJ/Encaminhado para URB
29/05/2002 18:25 CCJ/Recebido
29/05/2002 18:11 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/2002 13:23 ATM/Recebido
29/05/2002 13:00 GV05/Encaminhado para ATM
09/05/2002 15:00 GV05/Recebido
09/05/2002 14:55 ATM/Encaminhado para GV05
09/05/2002 14:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/2002
Prazo regimental 10/07/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 25/06/2002
Relatório
Relatório Número 4632 /2 , apresentado em: 10/07/2002
Parecer Número 973 /2002 , apresentado em: 10/07/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/07/2002 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/07/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 12/07/2002
Prazo regimental 18/02/2004
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 06/08/2002
Relatório
Relatório Número 3003 /2004 , apresentado em: 11/02/2004
Parecer Número 5 /2004 , apresentado em: 11/02/2004
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/2004 , página 85, coluna 3
Em 17/02/2004 , página 85, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/02/2004
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 26/02/2004
Prazo regimental 06/05/2004
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Relatório Número 5007 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Parecer Número 408 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/05/2004 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2004
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/05/2004
Prazo regimental 01/07/2004
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 10/05/2004
Relatório
Relatório Número 7025 /2004 , apresentado em: 01/07/2004
Parecer Número 666 /2004 , apresentado em: 01/07/2004
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/07/2004 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2004
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 01/07/2004
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/07/2004
Prazo regimental 21/12/2004
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 11/08/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005
Requerimentos
RDS 64/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR AUGUSTO CAMPOS.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 105/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 267/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 268/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 488/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 200/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 244/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 270/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 285/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 286/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 322/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 332/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 515/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 516/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 719/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 720/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 34/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 857/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 42/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 76/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PDL 45/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 318/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 383/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 564/2004.
Leitura 23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/03/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 14/03/2005
Prazo regimental 29/06/2005
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 14/03/2005
Relatório
Relatório Número 2092 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Parecer Número 637 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/07/2005 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2005
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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