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PROJETO DE LEI 24/2002
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
ALTERA A LEGISL. RELATIVA AO IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QQ. TÍTULO, POR ATO ONEROSO,DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,E DE DIREITOS REAIS S/ IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CES- SÃO DE DIR. À SUA AQUISIÇÃO - ITBI-IV, E DÁ O. PROV. (em regime de urgência)
ALTERA A LEGISL. RELATIVA AO IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QQ. TÍTULO, POR ATO ONEROSO,DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,E DE DIREITOS REAIS S/ IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CES- SÃO DE DIR. À SUA AQUISIÇÃO - ITBI-IV, E DÁ O. PROV. (em regime de urgência)
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 152SE (11/07/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 158SE (17/07/2002)
da Legislatura 13-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ITBI IV LEI 11.154/1991 INCIDENCIA LEI 13.107/2000 CONTRIBUINTE PRAZO MULTA VALOR VALOR VENAL
Assuntos detalhados
IPTU
REGISTRO DE IMOVEIS
IMOVEL RESIDENCIAL
ISENCAO
AQUISICAO
LIMITACAO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DEBITO FISCAL
PARCELAMENTO
REGULARIZACAO
PATRIMONIO
DIVISAO
LEI 13.402/2002