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Lei Municipal
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13402 - 05/08/2002
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Obs. promulgação
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Veto parcial atraves do of. ATL 459/02, atinge a integralidade doartigo 5o.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEGISL. RELATIVA AO IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QQ. TÍTULO, POR ATO ONEROSO,DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,E DE DIREITOS REAIS S/ IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CES- SÃO DE DIR. À SUA AQUISIÇÃO - ITBI-IV, E DÁ O. PROV. (em regime de urgência) |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/03/2002
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Autuado em
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05/03/2002 - Processo 01-24/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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08/03/2002, página 42, coluna 1
10/10/2002, página 44, coluna 3
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Data de Encerramento
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31/05/2005
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
05/04/2002
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 24/2002
|
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
08/04/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
05/04/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 24/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
08/04/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
20/05/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 24/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
22/05/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
20/05/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 24/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
22/05/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 24/02 (ITBI-IV) |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
29/05/2002
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|
Tipo
|
Tramitação em regime de urgência
|
|
Número de origem
|
OF ATL 270/02
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (29/05/2002) ao processo PL 24/2002. |
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
27/06/2002
|
|
Prazo regimental
|
01/07/2002
|
|
Relator
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB)
/ Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/06/2002 |
|
Relatório
|
Número 3095
/2002
, apresentado em: 01/07/2002
|
|
Parecer
|
Número 936
/2002
, apresentado em: 01/07/2002
|
|
Autor
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 02/07/2002 , página 96, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
|
|
|
|
Observação
|
a pedido da atm
|
|
Liberado pela Comissão em
|
01/07/2002
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
a pedido da atm
|
|
Liberado pela Comissão em
|
11/07/2002
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 152SE (11/07/2002) da Legislatura 13-2.
|
|
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
12/07/2002
|
|
Prazo regimental
|
27/07/2002
|
|
Relator
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 15/07/2002 |
|
Relatório
|
Número 1472
/2002
, apresentado em: 15/07/2002
|
|
Parecer
|
Número 989
/2002
, apresentado em: 15/07/2002
|
|
Autor
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
|
|
Conclusão
|
REDAÇÃO FINAL
|
|
Publicação
|
Em 16/07/2002 , página 42, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
15/07/2002
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
a pedido da atm
|
|
Liberado pela Comissão em
|
12/07/2002
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 158SE (17/07/2002) da Legislatura 13-2.
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
17/07/2002
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 24/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
18/07/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
17/07/2002
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 24/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
18/07/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 24/02, DO EXECUTIVO. PUBL. NO DOM DE 06.08.2002, P./ 2, C. 3/4. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
01/08/2002
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
OF ATL 459/02
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (01/08/2002) ao processo PL 24/2002. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
|
|
|
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
|
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
|
|
Recebido em
|
08/08/2002
|
|
Prazo regimental
|
23/08/2002
|
|
Relator
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 19/08/2002 |
|
Relatório
|
Número 1548
/2002
, apresentado em: 21/08/2002
|
|
Autor
|
|
|
Conclusão
|
MANUTENÇÃO DO VETO
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
31/05/2005
|
|
|
Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005) da Legislatura 14-1.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
08/08/2002
|
|
Prazo regimental
|
21/08/2002
|
|
Relator
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 19/08/2002 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
31/05/2005
|
|
|
Tipo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
|
|
Data de Emissão
|
08/06/2005
|
|
Resumo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 24/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
13/06/2005
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
|
|
Data de Emissão
|
08/06/2005
|
|
Resumo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 24/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
13/06/2005
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|