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PROJETO DE LEI 233/2002

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Processo apensado em: 228/2002

Autor
Ver. FARHAT (PTB)

Ementa
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. **** PROJETO RECONSTITUÍDO EM 14/08/2009 ****

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CANTINA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL DOCE LANCHONETE COMERCIALIZACAO ESCOLA PARTICULAR ESTUDANTE PROIBICAO VENDA

Assuntos detalhados

BEBIDA ALCOOLICA REFRIGERANTE SALGADINHO NUTRICIONISTA FRITURA SUCO ARTIFICIAL PRODUTO INDUSTRIALIZADO INSPECAO SANITARIA NUTRICAO FISCALIZACAO ORIENTACAO ALIMENTOS OBESIDADE ESCOLA PUBLICA