PROJETO DE LEI

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PL 233/2002

Processo Apensado Em: PL 228/2002

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. **** PROJETO RECONSTITUÍDO EM 14/08/2009 ****
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2002
Autuado em 23/04/2002 - Processo 01-233/2002
Apensado em 03/07/2002 - Ao Processo 01-228/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/04/2002, página 90, coluna 4
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave CANTINA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  DOCE  |  LANCHONETE  |  COMERCIALIZACAO  |  ESCOLA PARTICULAR  |  ESTUDANTE  |  PROIBICAO  |  VENDA  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  REFRIGERANTE  |  SALGADINHO  |  NUTRICIONISTA  |  FRITURA  |  SUCO ARTIFICIAL  |  PRODUTO INDUSTRIALIZADO  |  INSPECAO SANITARIA  |  NUTRICAO  |  FISCALIZACAO  |  ORIENTACAO  |  ALIMENTOS  |  OBESIDADE  |  ESCOLA PUBLICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:27 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:27 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:03 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
08/08/2013 17:20 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:29 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:49 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
24/08/2009 16:06 ARQUIVO/Recebido
24/08/2009 14:21 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/2009 14:21 SGP21/Recebido
24/08/2009 14:20 ATM/Encaminhado para SGP21
21/05/2002 17:14 ATM/Recebido
21/05/2002 15:00 GV42/Encaminhado para ATM
09/05/2002 16:00 GV42/Recebido
09/05/2002 14:56 ATM/Encaminhado para GV42
09/05/2002 14:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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