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PROJETO DE LEI 22/2002
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"ESTABELECE MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA O FUNCIONA- MENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE DIVERSA DA RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
"ESTABELECE MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA O FUNCIONA- MENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE DIVERSA DA RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IRREGULARIDADE MULTA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO VISIBILIDADE FIXACAO INFRACAO ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRESA
Assuntos detalhados
FUNCIONAMENTO
INDUSTRIA
LEI 08.001/1973
REVOGACAO
LEI 08.432/1976
ZONEAMENTO
USO DO SOLO
HABITACAO
IMOVEL RESIDENCIAL
ZONA RESIDENCIAL
USO RESIDENCIAL