PROJETO DE LEI

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PL 22/2002

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ESTABELECE MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA O FUNCIONA- MENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE DIVERSA DA RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-22/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 374/2002 (06/06/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 729/2003 (18/11/2003) - Retirada de Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 707/2003 (26/11/2003) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-LEG3 707/2003 (26/11/2003) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 53, coluna 4
Palavras-Chave IRREGULARIDADE  |  MULTA  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  VISIBILIDADE  |  FIXACAO  |  INFRACAO  |  ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO  |  ESTABELECIMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EMPRESA  |  FUNCIONAMENTO  |  INDUSTRIA  |  LEI 08.001/1973  |  REVOGACAO  |  LEI 08.432/1976  |  ZONEAMENTO  |  USO DO SOLO  |  HABITACAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  ZONA RESIDENCIAL  |  USO RESIDENCIAL  | 
Data de Encerramento 18/11/2003
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
10/12/2003 19:41 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/11/2003 17:47 LEG3/Recebido
20/11/2003 16:43 ATM/Encaminhado para LEG3
06/08/2003 15:03 ATM/Recebido
10/07/2002 16:26 URB/Encaminhado para ATM
30/04/2002 16:00 URB/Recebido
30/04/2002 15:35 CCJ/Encaminhado para URB
14/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
14/03/2002 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2002 18:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2002
Prazo regimental 17/04/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/04/2002
Relatório
Relatório Número 1136 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Parecer Número 324 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/04/2002 , página 122, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/05/2002
Prazo regimental 10/07/2002
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 09/05/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2002
DOCRECs
DOCREC 374/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 22/02 (MULTAS ADMINISTRATI- VAS PARA O FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE DIVER SA DA RESIDENCIAL)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/06/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 286/02
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2002) ao processo PL 22/2002.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/07/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/07/2002  (A PEDIDO DA ATM)
DOCRECs
DOCREC 729/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: ARQUIVAMENTO DO PL 22/02.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/2003
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem OF ATL 719/03
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2003) ao processo PL 22/2002.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 707/2003
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 26/11/2003
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 22/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 707/2003
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 26/11/2003
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 22/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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