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PROJETO DE LEI 203/2002
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ementa
[VTA07] OBRIGA À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA, DISCIPLINANDO A UTILIZAÇÃO DE LIXEI- RAS COMUNS EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES, CJS. HABS. CJS. RES., VILAS, CONDOMÍNIOS, EDIFS. COMS., SHOPPING CENTERS, ESTABELECE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[VTA07] OBRIGA À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA, DISCIPLINANDO A UTILIZAÇÃO DE LIXEI- RAS COMUNS EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES, CJS. HABS. CJS. RES., VILAS, CONDOMÍNIOS, EDIFS. COMS., SHOPPING CENTERS, ESTABELECE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 255SE (09/04/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 223SO (14/02/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COLETA SELETIVA DE LIXO CONJUNTO HABITACIONAL EDIFICIO LIXEIRA CENTRO COMERCIAL INSTALACAO CONDOMINIO CONSTRUCAO CERTIFICADO DE CONCLUSAO MATERIAL RECICLAVEL
Assuntos detalhados
BOLSAO RESIDENCIAL