PROJETO DE LEI

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PL 203/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] OBRIGA À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA, DISCIPLINANDO A UTILIZAÇÃO DE LIXEI- RAS COMUNS EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES, CJS. HABS. CJS. RES., VILAS, CONDOMÍNIOS, EDIFS. COMS., SHOPPING CENTERS, ESTABELECE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2002
Autuado em 04/04/2002 - Processo 01-203/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 228/2003 (13/05/2003) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-203/2002) (10/07/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 192/2003 (15/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 192/2003 (15/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 703/2007 (28/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 703/2007 (28/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 04/04/2002, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 06/04/2002, página 62, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COLETA SELETIVA DE LIXO CONJUNTO HABITACIONAL EDIFICIO LIXEIRA CENTRO COMERCIAL INSTALACAO CONDOMINIO CONSTRUCAO CERTIFICADO DE CONCLUSAO MATERIAL RECICLAVEL

Assuntos detalhados
BOLSAO RESIDENCIAL
Data de Encerramento 15/02/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2009 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2009 16:30 ARQUIVO/Recebido
31/03/2009 16:32 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
16/03/2009 16:31 SGP2/Recebido
16/03/2009 12:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 13:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2007 11:00 SGP23/Recebido
22/02/2007 17:56 ATM/Encaminhado para SGP23
12/09/2003 16:23 ATM/Recebido
12/09/2003 14:22 URB/Encaminhado para ATM
21/05/2003 15:00 URB/Recebido
21/05/2003 12:21 ATM/Encaminhado para URB
19/05/2003 17:48 ATM/Recebido
19/05/2003 15:45 LEG3/Encaminhado para ATM
14/04/2003 17:30 LEG3/Recebido
14/04/2003 14:33 ATM/Encaminhado para LEG3
10/04/2003 14:33 ATM/Recebido
26/12/2002 23:55 URB/Encaminhado para ATM
12/07/2002 14:00 URB/Recebido
12/07/2002 12:58 CCJ/Encaminhado para URB
11/04/2002 15:30 CCJ/Recebido
11/04/2002 14:58 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/2002 14:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/04/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/04/2002
Prazo regimental 10/07/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 25/06/2002
Relatório
Relatório Número 1460 /2002 , apresentado em: 10/07/2002
Parecer Número 970 /2002 , apresentado em: 10/07/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/07/2002 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/07/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/07/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 27/12/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 255SE (09/04/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 192/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/04/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 203/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 192/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/04/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 203/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 228/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 203/02, DO VER. JOÃO ANTÔNIO PUBL. NO DOM DE 14.05.2003, P. 2/3, C. 4/1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/05/2003
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 223/03
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2003) ao processo PL 203/2002.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Comissões Designadas em 19/05/2003
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 223SO (14/02/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 703/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 203/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/03/2007
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OF-SGP23 703/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 203/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/03/2007
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