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PROJETO DE LEI 20/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR, NO ACORDO DE AMORTI- ZAÇÃO DE DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS, AS DÍVIDAS DAS SOCIEDADES DE ECO- NOMIA MISTA MUNICIPAIS." (em regime de urgência)
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR, NO ACORDO DE AMORTI- ZAÇÃO DE DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS, AS DÍVIDAS DAS SOCIEDADES DE ECO- NOMIA MISTA MUNICIPAIS." (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 158SE (17/07/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 158SE (17/07/2002)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 153SE (12/07/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 158SE (17/07/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSS DIVIDA INCLUSAO ACORDO AMORTIZACAO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LEI 09.639/1998 ( FEDERAL ) MEDIDA PROVISORIA 2.187-13/2001 ANHEMBI ( EMPRESA ) COHAB / SP
Assuntos detalhados
CET
PRODAM
FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
RETENCAO
PAGAMENTO
SPTRANS