PROJETO DE LEI

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PL 20/2002

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Lei Municipal 13405 - 08/08/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR, NO ACORDO DE AMORTI- ZAÇÃO DE DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS, AS DÍVIDAS DAS SOCIEDADES DE ECO- NOMIA MISTA MUNICIPAIS." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-20/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 163/2002 (15/03/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 424/2002 (17/07/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 424/2002 (17/07/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 53, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

INSS DIVIDA INCLUSAO ACORDO AMORTIZACAO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LEI 09.639/1998 ( FEDERAL ) MEDIDA PROVISORIA 2.187-13/2001 ANHEMBI ( EMPRESA ) COHAB / SP

Assuntos detalhados
CET PRODAM FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS RETENCAO PAGAMENTO SPTRANS
Data de Encerramento 08/08/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 158SE (17/07/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
09/08/2002 09:05 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
18/07/2002 16:30 LEG3/Recebido
18/07/2002 16:11 ATM/Encaminhado para LEG3
16/07/2002 16:11 ATM/Recebido
16/07/2002 12:56 CCJ/Encaminhado para ATM
12/07/2002 15:35 CCJ/Recebido
12/07/2002 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
24/04/2002 17:00 ATM/Recebido
24/04/2002 16:29 FIN/Encaminhado para ATM
05/04/2002 12:54 FIN/Recebido
04/04/2002 13:13 ADM/Encaminhado para FIN
21/03/2002 16:30 ADM/Recebido
21/03/2002 15:37 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
14/03/2002 18:29 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2002 18:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2002
Prazo regimental 29/03/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 20/03/2002
Relatório
Relatório Número 1020 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Parecer Número 42 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/03/2002 , página 129, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2002
DOCRECs
DOCREC 163/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 20/02
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/03/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 128/2002
Matérias Referidas Anexado em (15/03/2002) ao processo PL 20/2002.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/03/2002
Prazo regimental 03/04/2002
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 26/03/2002
Relatório
Relatório Número 4008 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Parecer Número 152 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/04/2002 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissões Designadas em 12/07/2002
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/07/2002
Prazo regimental 27/07/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/07/2002
Relatório
Relatório Número 1471 /2002 , apresentado em: 15/07/2002
Parecer Número 988 /2002 , apresentado em: 15/07/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 16/07/2002 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 153SE (12/07/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 158SE (17/07/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 424/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/07/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 20/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 424/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/07/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 20/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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