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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13.211, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DA SAÚDE DA GESTAN- TE E DO RECÉM NASCIDO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO PROGRAMA DE PROTECAO DA SAUDE DA GESTANTE E DO RECEM NASCIDO LEI 13.211/2001 ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL GESTANTE RECEM NASCIDO PAI OBRIGACOES CARTEIRA DA GESTANTE ISENCAO

Assuntos detalhados

ORIENTACAO CADASTRO CURSO DE ORIENTACAO A GESTANTE DERROGACAO EXAME PRE NATAL

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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