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PROJETO DE LEI 163/2002
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓ- LICAS EM UMA DISTÂNCIA, MÍNIMA, DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER ESCOLA DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO."
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓ- LICAS EM UMA DISTÂNCIA, MÍNIMA, DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER ESCOLA DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010)
da Legislatura 15-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO BEBIDA ALCOOLICA VENDA ESTABELECIMENTO DE ENSINO DISTANCIA LOCALIZACAO