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PROJETO DE LEI 155/2002

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Ementa
"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA REPASSE DE RECURSOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES - APMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.991/2005 - 10/06/2005

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (28/04/2005) da Legislatura 14-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 8SE (11/05/2005) da Legislatura 14-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONVENIO RECURSOS FINANCEIROS REPASSE FINANCEIRO ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES PROGRAMA GESTAO PARTICIPATIVA DE RECURSOS DA ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL ESCOLAR CONSELHO DE ESCOLA

Assuntos detalhados

DESPESA MANUTENCAO ASSOCIACAO DE APOIO COMUNITARIO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO CENTRO MUNICIPAL DE CAPACITACAO E TREINAMENTO LEI 13.991/2005