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PROJETO DE LEI 153/2002
PROMULGADO
Há processo apensado:
PL 138/2002
Autores
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA), Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA), Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
"'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM TODAS AS UNIDADES BÁ- SICAS DE SAÚDE, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTEN- TES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
"'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM TODAS AS UNIDADES BÁ- SICAS DE SAÚDE, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTEN- TES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MEDICAMENTOS DIVULGACAO PMSP INTERNET FORNECIMENTO REDE MUNICIPAL DE SAUDE FALTA PUBLICACAO RECLAMACAO POSTO DE SAUDE