PROJETO DE LEI

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PL 153/2002

Há Processo apensado: PL 138/2002

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Lei Municipal 13709 - 07/01/2004
Obs. promulgação Lei retificada no DOM DE 11.02.2004, P. 01, C. 2º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM TODAS AS UNIDADES BÁ- SICAS DE SAÚDE, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTEN- TES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2002
Autuado em 19/03/2002 - Processo 01-153/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 138/2002 (05/11/2002)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-153/2002) (26/06/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2505/2002 (05/11/2002) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 744/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 744/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 59/2004 (05/02/2004) - SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES

OF-SGP23 59/2004 (05/02/2004) - SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Leitura 19/03/2002, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 22/03/2002, página 60, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

MEDICAMENTOS DIVULGACAO PMSP INTERNET FORNECIMENTO REDE MUNICIPAL DE SAUDE FALTA PUBLICACAO RECLAMACAO POSTO DE SAUDE

Data de Encerramento 07/01/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
11/02/2004 11:30 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/2004 16:00 LEG3/Recebido
04/02/2004 15:47 ARQUIVO/Encaminhado para LEG3
21/01/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
09/01/2004 14:17 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/2003 20:15 LEG3/Recebido
08/12/2003 19:26 ATM/Encaminhado para LEG3
08/05/2003 16:04 ATM/Recebido
08/05/2003 12:58 FIN/Encaminhado para ATM
20/03/2003 16:00 FIN/Recebido
20/03/2003 15:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/12/2002 10:29 SAUDE/Recebido
13/12/2002 10:21 ADM/Encaminhado para SAUDE
13/11/2002 15:21 ADM/Recebido
13/11/2002 15:20 ATM/Encaminhado para ADM
11/11/2002 15:00 ATM/Recebido
11/11/2002 10:05 ADM/Encaminhado para ATM
01/07/2002 17:15 ADM/Recebido
28/06/2002 12:07 CCJ/Encaminhado para ADM
15/05/2002 14:00 CCJ/Recebido
15/05/2002 13:29 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/2002 13:40 ATM/Recebido
13/05/2002 13:29 GV28/Encaminhado para ATM
05/04/2002 13:28 GV28/Recebido
05/04/2002 13:03 ATM/Encaminhado para GV28
05/04/2002 13:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2002
Prazo regimental 26/06/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 10/06/2002
Relatório
Relatório Número 1420 /2002 , apresentado em: 26/06/2002
Parecer Número 887 /2002 , apresentado em: 26/06/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/06/2002 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/06/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/07/2002
Prazo regimental 11/12/2002
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 06/08/2002
Relatório
Relatório Número 4153 /2002 , apresentado em: 11/12/2002
Parecer Número 1854 /2002 , apresentado em: 11/12/2002
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2002 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2002
Pedido de vista em 04/09/2002 até 18/09/2002 - Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Requerimentos
RDS 2505/2002
Ementa REQUER SEJA ANEXADO AO PL 153/02, DA VEREADORA MYRYAM ATHIE, O PL 138/02.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 05/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2002) ao processo PL 138/2002.
Anexado em (05/11/2002) ao processo PL 153/2002.
Leitura 05/11/2002, na Sessão Extraordinária 188, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Pedido de vista em 27/11/2002 até 06/12/2002 - Ver. CARLOS NEDER (PT)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/12/2002
Prazo regimental 13/03/2003
Relator Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) , designado em: 20/12/2002
Relatório
Relatório Número 7003 /2003 , apresentado em: 13/03/2003
Parecer Número 118 /2003 , apresentado em: 13/03/2003
Autor Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/03/2003
Prazo regimental 23/04/2003
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 21/03/2003
Relatório
Relatório Número 2136 /2003 , apresentado em: 23/04/2003
Parecer Número 485 /2003 , apresentado em: 23/04/2003
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/05/2003 , página 73, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2003
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 744/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 153/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 744/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 153/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 59/2004
Tipo SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Data de Emissão 05/02/2004
Resumo Solicita retificação da autoria da Lei nº 13.709/04 no DOM.
Matérias Referidas PL 153/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/02/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 59/2004
Tipo SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Data de Emissão 05/02/2004
Resumo Solicita retificação da autoria da Lei nº 13.709/04 no DOM.
Matérias Referidas PL 153/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/02/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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