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PROJETO DE RESOLUCAO 15/2002

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PROMULGADO

Autor
Mesa (01/01/2002 a 31/12/2002)

Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 306, INCISO V, ALÍNEAS 'D' E 'F', 385 E 386 DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 26 DE A- BRIL DE 1991." (DISCIPLINA O EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFE- SA E DO CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DE CONTAS.)

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 4SE (03/03/2021)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Resolução nº 1/2021 - 03/03/2021

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 164SE (13/08/2002) da Legislatura 13-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 4SE (03/03/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP CMSP CONTAS DO EXECUTIVO VEREADOR DISCUSSAO USO DA PALAVRA PERIODO CONTAS DO TCM TEMPO

Assuntos detalhados

PREFEITO PRESIDENTE PARECER TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO PMSP DEFESA DIREITO DE DEFESA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO ( CMSP ) PRAZO PROVA PENDENCIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO JULGAMENTO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO NOTIFICACAO PUBLICACAO REJEICAO APROVACAO VOTACAO DELIBERACAO CONTRADITORIO