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PROMULGADO
Autor
Mesa (01/01/2002 a 31/12/2002)
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 14, E INCLUI O ARTIGO 23 NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO." (SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBPREFEITOS E VEREADORES - PRAZO.)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (18/12/2017)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Emenda à Lei Orgânica nº 40/2017 - 18/12/2017

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 227SE (28/12/2002) da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CMSP COMPETENCIA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PREFEITO SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) VEREADOR VICE PREFEITO SECRETARIO MUNICIPAL SUBPREFEITO

Assuntos detalhados

DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS PRAZO TETO SALARIAL LEGISLATURA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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