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PROJETO DE LEI 124/2002

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - MARTA SUPLICY

Ementa
"CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA- SMSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.396/2002 - 26/07/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 134SE (05/06/2002) da Legislatura 13-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 158SE (17/07/2002) da Legislatura 13-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRIACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA SEGURANCA PUBLICA COMPETENCIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA CARGO EM COMISSAO CREDITO ESPECIAL CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Assuntos detalhados

CENTRO DE FORMACAO EM SEGURANCA URBANA COMISSAO CIVIL COMUNITARIA DE SEGURANCA URBANA LEI 13.396/2002 POLICIAMENTO