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PROJETO DE LEI 106/2002
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ementa
[VTA07] SOBRE A PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO, CONFINAMEN- TO, TRANSPORTE, ADESTRAMENTO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE EM ESPETÁCULOS CIRCENSES E CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS'."
[VTA07] SOBRE A PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO, CONFINAMEN- TO, TRANSPORTE, ADESTRAMENTO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE EM ESPETÁCULOS CIRCENSES E CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS'."
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 220SO (07/02/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FAUNA SILVESTRE PROIBICAO CASA DE ESPETACULOS CIRCO PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL ANIMAL DOMESTICO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS