Relatório Detalhado - PL 106/2002

PROJETO DE LEI

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PL 106/2002

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA07] SOBRE A PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO, CONFINAMEN- TO, TRANSPORTE, ADESTRAMENTO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE EM ESPETÁCULOS CIRCENSES E CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS'."

Veto

Veto Total

Autores

Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/03/2002

Autuado em

06/03/2002 - Processo 01-106/2002

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 753/2003 (28/11/2003) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2002 (PL-106/2002) (29/05/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios OF-LEG3 648/2003 (04/11/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 648/2003 (04/11/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 575/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 575/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

06/03/2002, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

14/03/2002, página 53, coluna 4

Data de Encerramento

07/02/2007

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/03/2007 11:55	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/03/2007 11:55	ARQUIVO/Recebido
06/03/2007 14:22	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:45	SGP23/Recebido
12/02/2007 13:59	ATM/Encaminhado para SGP23
01/07/2004 20:30	ATM/Recebido
30/06/2004 15:56	URB/Encaminhado para ATM
03/06/2004 16:00	URB/Recebido
03/06/2004 15:03	CCJ/Encaminhado para URB
18/12/2003 18:00	CCJ/Recebido
18/12/2003 17:42	ATM/Encaminhado para CCJ
15/12/2003 18:00	ATM/Recebido
15/12/2003 17:08	CCJ/Encaminhado para ATM
08/12/2003 13:15	CCJ/Recebido
08/12/2003 12:17	ATM/Encaminhado para CCJ
01/12/2003 16:14	ATM/Recebido
01/12/2003 10:35	LEG3/Encaminhado para ATM
21/10/2003 14:15	LEG3/Recebido
21/10/2003 11:23	FIN/Encaminhado para LEG3
21/05/2003 16:00	FIN/Recebido
21/05/2003 15:17	ECON/Encaminhado para FIN
20/11/2002 12:00	ECON/Recebido
14/11/2002 17:17	URB/Encaminhado para ECON
03/06/2002 16:00	URB/Recebido
03/06/2002 14:52	CCJ/Encaminhado para URB
04/04/2002 14:15	CCJ/Recebido
04/04/2002 13:59	ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/2002 18:00	ATM/Recebido
01/04/2002 14:00	GV05/Encaminhado para ATM
27/03/2002 18:00	GV05/Recebido
27/03/2002 14:46	ATM/Encaminhado para GV05
27/03/2002 14:46	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/03/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/04/2002

Prazo regimental

29/05/2002

Relator

Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 17/05/2002

Relatório

Número 1305 /2002 , apresentado em: 29/05/2002

Parecer

Número 656 /2002 , apresentado em: 29/05/2002

Autor

Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/05/2002

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/05/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

03/06/2002

Prazo regimental

14/11/2002

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 05/06/2002

Relatório

Número 3194 /2002 , apresentado em: 13/11/2002

Parecer

Número 1666 /2002 , apresentado em: 13/11/2002

Autor

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 18/10/2003 , página 130, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) Ver. NABIL BONDUKI (PT) Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

13/11/2002

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

20/11/2002

Prazo regimental

15/05/2003

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 25/03/2003

Relatório

Número 5020 /2003 , apresentado em: 15/05/2003

Parecer

Número 629 /2003 , apresentado em: 15/05/2003

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 18/10/2003 , página 130, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. JOSE NOGUEIRA (PT) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2003

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

21/05/2003

Prazo regimental

24/09/2003

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 27/05/2003

Relatório

Número 2341 /2003 , apresentado em: 24/09/2003

Parecer

Número 1325 /2003 , apresentado em: 24/09/2003

Autor

Ver. ODILON GUEDES (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 18/10/2003 , página 130, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. ODILON GUEDES (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

24/09/2003

Ofícios

OF-LEG3 648/2003

Tipo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Data de Emissão

04/11/2003

Resumo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:

Matérias Referidas

PL 106/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

07/11/2003

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 648/2003

Tipo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Data de Emissão

04/11/2003

Resumo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:

Matérias Referidas

PL 106/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

07/11/2003

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 753/2003

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 106/02, DO VER. AUGUSTO CAMPOS. PUBL. NO DOM DE 29.11.2003, P. 1, C. 1/2.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/11/2003

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 743/03

Matérias Referidas

Anexado em (28/11/2003) ao processo PL 106/2002.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)

Comissões Designadas em 03/12/2003

Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/12/2003

Prazo regimental

28/04/2004

Relator

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 04/03/2004

Relatório

Número 1117 /2004 , apresentado em: 28/04/2004

Autor

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/06/2004

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/06/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/06/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 220SO (07/02/2007) da Legislatura 14-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 575/2007

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	16/02/2007
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas	PL 106/2002
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	27/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 575/2007

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	16/02/2007
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas	PL 106/2002
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	27/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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