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RECURSO 91/2001

Autor
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)

Ementa
RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 488/01

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Encaminhado

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Aprovado em discussão única na 98SE (20/12/2001) da Legislatura 13-1.

Assuntos em processo de cadastramento.