RECURSO

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REC 91/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 488/01
Autores Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Apresentado em 20/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2001) ao processo PL 488/2001.
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 98SE (20/12/2001)
Matéria associada
PL 488/2001 (30/08/2001)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 98SE (20/12/2001) da Legislatura 13-1.
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