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PROJETO DE LEI 692/2001
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (26/03/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (26/03/2003)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 164SE (13/08/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (26/03/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO IMOVEL PRAZO REGULARIZACAO USO DO SOLO ZONEAMENTO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES COMPROVACAO OCUPACAO DO SOLO ANISTIA
Assuntos detalhados
IMOVEL IRREGULAR
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
LEI 13.558/2003