PROJETO DE LEI

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PL 692/2001

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Lei Municipal 13558 - 14/04/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2001
Autuado em 13/12/2001 - Processo 01-692/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 410/2001 (13/12/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 163/2003 (08/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 163/2003 (08/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 18/12/2001, página 45, coluna 2
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  IMOVEL  |  PRAZO  |  REGULARIZACAO  |  USO DO SOLO  |  ZONEAMENTO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  COMPROVACAO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  ANISTIA  |  IMOVEL IRREGULAR  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  LEI 13.558/2003  | 
Data de Encerramento 14/04/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (26/03/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2003 12:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2003 12:50 ARQUIVO/Recebido
15/04/2003 09:34 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2003 17:47 LEG3/Recebido
14/04/2003 14:26 ATM/Encaminhado para LEG3
08/04/2003 12:16 ATM/Recebido
08/04/2003 12:08 CCJ/Encaminhado para ATM
28/03/2003 13:05 CCJ/Recebido
28/03/2003 12:59 ATM/Encaminhado para CCJ
20/06/2002 18:15 ATM/Recebido
20/06/2002 18:00 URB/Encaminhado para ATM
28/12/2001 13:00 URB/Recebido
28/12/2001 11:33 CCJ/Encaminhado para URB
14/12/2001 14:45 CCJ/Recebido
14/12/2001 11:22 ATM/Encaminhado para CCJ
14/12/2001 11:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/12/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 410/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGENCIA AO PL 692/01
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/12/2001
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OFÍCIO ATL 518/01
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 692/2001.
Data de Sessão 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/12/2001
Prazo regimental 29/12/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 21/12/2001
Relatório
Relatório Número 852 /2001 , apresentado em: 27/12/2001
Parecer Número 1681 /2001 , apresentado em: 27/12/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/12/2001 , página 61, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 27/12/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 164SE (13/08/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 21/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 21/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 21/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 21/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (26/03/2003) da Legislatura 13-3.
Comissões Designadas em 28/03/2003
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/2003
Prazo regimental 12/04/2003
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 01/04/2003
Relatório
Relatório Número 1105 /2003 , apresentado em: 07/04/2003
Parecer Número 339 /2003 , apresentado em: 07/04/2003
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 08/04/2003 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2003
Ofícios
OF-LEG3 163/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/04/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 692/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/04/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 163/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/04/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 692/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/04/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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