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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE IM- POSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE REALIZEM FEIRAS-LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DESCONTO FEIRA LIVRE IPTU REDUCAO VALOR

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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