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PROJETO DE LEI 529/2001
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
[VTA07] DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DAS PENALIDADES POR DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE NO USO DE VIAS PÚ- BLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[VTA07] DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DAS PENALIDADES POR DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE NO USO DE VIAS PÚ- BLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 264SO (19/06/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
USO DO SOLO SUBSOLO EQUIPAMENTO PUBLICO TUBULACAO SUBTERRANEA INFRAESTRUTURA PENALIDADE INFRACAO ESPACO AEREO