PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 529/2001

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DAS PENALIDADES POR DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE NO USO DE VIAS PÚ- BLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/2001
Autuado em 26/09/2001 - Processo 01-529/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 122/2004 (21/01/2004) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-529/2001) (17/04/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 835/2003 (17/12/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 835/2003 (17/12/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3773/2007 (23/07/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3773/2007 (23/07/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 26/09/2001, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/09/2001, página 51, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

USO DO SOLO SUBSOLO EQUIPAMENTO PUBLICO TUBULACAO SUBTERRANEA INFRAESTRUTURA PENALIDADE INFRACAO ESPACO AEREO

Data de Encerramento 19/06/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 18:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 18:58 ARQUIVO/Recebido
29/08/2007 16:50 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 16:50 SGP22/Recebido
29/08/2007 16:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
28/08/2007 17:41 ARQUIVO/Recebido
07/08/2007 16:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 17:14 SGP23/Recebido
03/07/2007 14:26 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:05 ATM/Recebido
30/12/2004 18:47 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 10:25 ATM/Encaminhado para CCJ
27/01/2004 17:35 ATM/Recebido
26/01/2004 10:26 LEG3/Encaminhado para ATM
02/12/2003 16:50 LEG3/Recebido
02/12/2003 16:14 FIN/Encaminhado para LEG3
08/09/2003 16:08 FIN/Recebido
08/09/2003 13:32 ECON/Encaminhado para FIN
12/06/2003 13:00 ECON/Recebido
12/06/2003 12:34 ADM/Encaminhado para ECON
21/03/2003 15:50 ADM/Recebido
21/03/2003 15:28 URB/Encaminhado para ADM
30/04/2002 17:00 URB/Recebido
30/04/2002 15:28 CCJ/Encaminhado para URB
28/11/2001 15:35 CCJ/Recebido
28/11/2001 09:52 ATM/Encaminhado para CCJ
15/10/2001 10:45 ATM/Recebido
15/10/2001 10:40 GV55/Encaminhado para ATM
15/10/2001 10:30 GV55/Recebido
15/10/2001 10:24 ATM/Encaminhado para GV55
15/10/2001 10:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/11/2001
Prazo regimental 17/04/2002
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 12/03/2002
Relatório
Relatório Número 1150 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Parecer Número 316 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/11/2003 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/04/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/05/2002
Prazo regimental 19/03/2003
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 20/02/2003
Relatório
Relatório Número 3026 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Parecer Número 173 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/2003 , página 82, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2003
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 21/03/2003
Prazo regimental 11/06/2003
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 25/03/2003
Relatório
Relatório Número 4071 /2003 , apresentado em: 11/06/2003
Parecer Número 828 /2003 , apresentado em: 11/06/2003
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/2003 , página 82, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/06/2003
Pedido de vista em 04/06/2003 até 11/06/2003 - Ver. CARLOS NEDER (PT)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 12/06/2003
Prazo regimental 04/09/2003
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 12/06/2003
Relatório
Relatório Número 5082 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Parecer Número 1189 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/2003 , página 82, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/09/2003
Prazo regimental 15/10/2003
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 08/09/2003
Relatório
Relatório Número 2416 /2003 , apresentado em: 15/10/2003
Parecer Número 1493 /2003 , apresentado em: 15/10/2003
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/2003 , página 82, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2003
Ofícios
OF-LEG3 835/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 17/12/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 529/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 835/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 17/12/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 529/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 122/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 529/01.VER.WILLIAM WOO PUBL. NO DOM DE 22.01.2004, P.26, C. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/01/2004
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL 79/04
Matérias Referidas Anexado em (21/01/2004) ao processo PL 529/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Comissões Designadas em 21/01/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 264SO (19/06/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3773/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/07/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 529/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3773/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/07/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 529/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir