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PROJETO DE LEI 512/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA NAS CRECHES,]EMEIS] E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PARA OS FILHOS DE SER- VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA NAS CRECHES,]EMEIS] E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PARA OS FILHOS DE SER- VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL GARANTIA VAGA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BAIXA RENDA ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR SERVIDOR PAGAMENTO
Assuntos detalhados
FILHO
PMSP
ENSINO MUNICIPAL

