PROJETO DE LEI

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PL 512/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA NAS CRECHES,]EMEIS] E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PARA OS FILHOS DE SER- VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2001
Autuado em 13/09/2001 - Processo 01-512/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 89/2001 (17/12/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/09/2001, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 18/09/2001, página 36, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL GARANTIA VAGA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BAIXA RENDA ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR SERVIDOR PAGAMENTO

Assuntos detalhados
FILHO PMSP ENSINO MUNICIPAL
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2001 10:23 ATM/Recebido
21/11/2001 14:24 CCJ/Encaminhado para ATM
26/09/2001 13:00 CCJ/Recebido
26/09/2001 10:30 ATM/Encaminhado para CCJ
26/09/2001 10:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/09/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/09/2001
Prazo regimental 06/11/2001
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 16/10/2001
Relatório
Relatório Número 726 /2001 , apresentado em: 06/11/2001
Parecer Número 1406 /2001 , apresentado em: 06/11/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/11/2001 , página 246, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2001
Recursos
REC 89/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 512/01, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Apresentado em 17/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2001) ao processo PL 512/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 512/2001 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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