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PROJETO DE LEI 432/2001

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Ementa
DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBs), MINI ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (MINI ERBs) E E- QUIPAMENTOS AFINS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 239SE (19/02/2003) da Legislatura 13-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROIBICAO INSTALACAO ESTACAO DE RADIO BASE LICENCIAMENTO TORRE CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL IMPACTO AMBIENTAL TELEFONE CELULAR LAUDO TECNICO ANTENA

Assuntos detalhados

EQUIPAMENTOS BENS PUBLICOS AREA DE USO COMUM BENS DE USO ESPECIAL PARQUE MUNICIPAL AREA VERDE CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLA DE ENSINO MEDIO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO CENTRO DE CONVIVENCIA DISTANCIA PROXIMIDADE HOSPITAL AEROPORTO ESPECIALISTA RADIACAO NAO IONIZANTE CADASTRO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO LEI 10.237/1986 PRAZO CERTIFICADO DENUNCIA