PROJETO DE LEI

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PL 432/2001

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBs), MINI ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (MINI ERBs) E E- QUIPAMENTOS AFINS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2001
Autuado em 07/08/2001 - Processo 01-432/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 646/2002 (25/09/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 798/2002 (25/11/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 129/2003 (25/03/2003) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1113/2002 (30/04/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 467/2002 (16/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 467/2002 (16/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 57/2003 (26/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 57/2003 (26/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 404/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 404/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/08/2001, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/08/2001, página 47, coluna 2
Palavras-Chave PROIBICAO  |  INSTALACAO  |  ESTACAO DE RADIO BASE  |  LICENCIAMENTO  |  TORRE  |  CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL  |  IMPACTO AMBIENTAL  |  TELEFONE CELULAR  |  LAUDO TECNICO  |  ANTENA  |  EQUIPAMENTOS  |  BENS PUBLICOS  |  AREA DE USO COMUM  |  BENS DE USO ESPECIAL  |  PARQUE MUNICIPAL  |  AREA VERDE  |  CRECHE  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  ESCOLA DE ENSINO MEDIO  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO  |  CENTRO DE CONVIVENCIA  |  DISTANCIA  |  PROXIMIDADE  |  HOSPITAL  |  AEROPORTO  |  ESPECIALISTA  |  RADIACAO NAO IONIZANTE  |  CADASTRO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  LEI 10.237/1986  |  PRAZO  |  CERTIFICADO  |  DENUNCIA  | 
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:39 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 09:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:21 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:47 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:01 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
01/09/2010 17:12 SGP21/Recebido
01/09/2010 17:12 ATM/Encaminhado para SGP21
24/06/2003 14:07 ATM/Recebido
24/06/2003 13:40 URB/Encaminhado para ATM
02/06/2003 13:00 URB/Recebido
02/06/2003 12:33 CCJ/Encaminhado para URB
02/04/2003 13:40 CCJ/Recebido
02/04/2003 11:15 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/2003 10:30 ATM/Recebido
27/03/2003 10:24 LEG3/Encaminhado para ATM
24/02/2003 17:00 LEG3/Recebido
24/02/2003 16:55 ATM/Encaminhado para LEG3
24/02/2003 15:57 ATM/Recebido
26/12/2002 23:55 URB/Encaminhado para ATM
22/08/2002 16:00 URB/Recebido
22/08/2002 15:35 LEG3/Encaminhado para URB
12/08/2002 16:46 LEG3/Recebido
12/08/2002 16:35 URB/Encaminhado para LEG3
28/03/2002 17:00 URB/Recebido
28/03/2002 16:38 CCJ/Encaminhado para URB
10/09/2001 15:05 CCJ/Recebido
10/09/2001 13:50 ATM/Encaminhado para CCJ
22/08/2001 12:00 ATM/Recebido
22/08/2001 11:49 GV26/Encaminhado para ATM
22/08/2001 11:30 GV26/Recebido
22/08/2001 11:15 ATM/Encaminhado para GV26
22/08/2001 11:15 ATM Registro Inicial
Pedido de vista em 20/03/2001 até 22/03/2002 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Comissões Designadas em 07/08/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/09/2001
Prazo regimental 20/03/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/03/2002
Relatório
Relatório Número 1046 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Parecer Número 82 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/03/2002 , página 125, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2002
Requerimentos
RDS 1113/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 432/01 DO VEREADOR GILBERTO NA- TALINE.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 30/04/2002
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2002) ao processo PL 432/2001.
Leitura 30/04/2002, na Sessão Ordinária 143, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Ofícios
OF-LEG3 467/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/08/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 432/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 467/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/08/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 432/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 646/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/09/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of-atl 561/02
Matérias Referidas PL 432/2001
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 798/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/11/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 681/02
Matérias Referidas PL 432/2001
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 27/12/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 239SE (19/02/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 57/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 432/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 57/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 432/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 129/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: veto total ao pl 432/01, do ver. gilberto natalini PUBL. NO DOM DE 27.03.2002, P.4/5, C. 4/1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/03/2003
Tipo Veto Total
Número de origem of atl 118/03
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2003) ao processo PL 432/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Comissões Designadas em 31/03/2003
Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/2003
Prazo regimental 21/05/2003
Relator Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 24/04/2003
Relatório
Relatório Número 1193 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Autor Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 404/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 432/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 404/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 432/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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