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PROJETO DE LEI 427/2001
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - TFA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)
DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - TFA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 227SE (28/12/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 227SE (28/12/2002)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 91SE (14/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (28/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS INCIDENCIA FATO GERADOR CONTRIBUINTE FISCALIZACAO PUBLICIDADE ANUNCIO CALCULO CARTAZ ISENCAO
Assuntos detalhados
REVOGACAO
ARRECADACAO
PAGAMENTO
LEI 09.806/1984
LANCAMENTO
LEI 10.058/1986
LEI 10.216/1986
LEI 12.964/1999
LEI 13.103/2000
LEI 13.474/2002