PROJETO DE LEI

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PL 427/2001

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Lei Municipal 13474 - 30/12/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - TFA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2001
Autuado em 07/08/2001 - Processo 01-427/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 283/2001 (23/10/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-427/2001) (29/11/2001) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 48/2001 (13/12/2001) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 803/2002 (29/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 803/2002 (29/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 07/08/2001, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/08/2001, página 46, coluna 1
Palavras-Chave TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS  |  INCIDENCIA  |  FATO GERADOR  |  CONTRIBUINTE  |  FISCALIZACAO  |  PUBLICIDADE  |  ANUNCIO  |  CALCULO  |  CARTAZ  |  ISENCAO  |  REVOGACAO  |  ARRECADACAO  |  PAGAMENTO  |  LEI 09.806/1984  |  LANCAMENTO  |  LEI 10.058/1986  |  LEI 10.216/1986  |  LEI 12.964/1999  |  LEI 13.103/2000  |  LEI 13.474/2002  | 
Data de Encerramento 30/12/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 227SE (28/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2003 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2003 14:00 ARQUIVO/Recebido
23/01/2003 17:42 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/01/2003 15:30 LEG3/Recebido
23/01/2003 14:38 ATM/Encaminhado para LEG3
06/12/2001 14:10 ATM/Recebido
06/12/2001 13:39 FIN/Encaminhado para ATM
04/12/2001 10:58 FIN/Recebido
03/12/2001 17:46 ECON/Encaminhado para FIN
14/11/2001 12:30 ECON/Recebido
09/11/2001 12:16 URB/Encaminhado para ECON
24/10/2001 17:00 URB/Recebido
24/10/2001 16:10 CCJ/Encaminhado para URB
09/08/2001 13:30 CCJ/Recebido
09/08/2001 10:28 ATM/Encaminhado para CCJ
09/08/2001 10:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/08/2001
Prazo regimental 23/10/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 09/08/2001
Relatório
Relatório Número 692 /2001 , apresentado em: 23/10/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Relatório
Relatório Número 693 /2001 , apresentado em: 23/10/2001
Parecer Número 1299 /2001 , apresentado em: 23/10/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/10/2001 , página 218, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2001
Pedido de vista em 04/09/2001 até 28/09/2001 - Ver. CELSO JATENE (PL)
Pedido de vista em 02/10/2001 até 15/10/2001 - Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
DOCRECs
DOCREC 283/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 427/01 (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2001
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 376/01
Matérias Referidas Anexado em (23/10/2001) ao processo PL 427/2001.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/10/2001
Prazo regimental 12/11/2001
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 25/10/2001
Relatório
Relatório Número 3156 /2001 , apresentado em: 07/11/2001
Parecer Número 1374 /2001 , apresentado em: 07/11/2001
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/11/2001 , página 63, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/11/2001
Prazo regimental 29/11/2001
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 20/11/2001
Relatório
Relatório Número 5116 /2001 , apresentado em: 29/11/2001
Parecer Número 1560 /2001 , apresentado em: 29/11/2001
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/12/2001 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 29/11/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 48/2001
Ementa REDUZ PRAZO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. .................
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 13/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 427/2001.
Leitura 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Plenário
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 106SO (13/12/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 91SE (14/12/2001) da Legislatura 13-1.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (28/12/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 803/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 427/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 803/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 427/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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