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PROJETO DE LEI 230/2001
PROMULGADO
Autor
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ementa
INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 12 DA LEI N.10.224/86 QUE CRIA A CARREIRA DE AGENTE VISTOR NA PREFEITURA DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 12 DA LEI N.10.224/86 QUE CRIA A CARREIRA DE AGENTE VISTOR NA PREFEITURA DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 97SE (20/12/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 97SE (20/12/2001)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 51SE (22/08/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 97SE (20/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGENTE VISTOR ALTERACAO LEI 10.224/1986 LAVRATURA AUTO DE INFRACAO FISCALIZACAO CASSACAO MULTA AUTORIZACAO EMBARGO
Assuntos detalhados
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
OBRA CIVIL