PROJETO DE LEI

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PL 230/2001

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Lei Municipal 13294 - 14/01/2002
Obs. promulgação ADIN 90.2004.8.26.0000, publ. no DOC de 20/01/16pág. 104, col. 1ª declara a inconstitucionalidade da lei.
Publicação da Promulgação DOC 15/01/2002, página 2, coluna 1
Ementa INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 12 DA LEI N.10.224/86 QUE CRIA A CARREIRA DE AGENTE VISTOR NA PREFEITURA DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2001
Autuado em 08/05/2001 - Processo 01-230/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 861/2001 (26/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 861/2001 (26/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 08/05/2001, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 11/05/2001, página 34, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENTE VISTOR ALTERACAO LEI 10.224/1986 LAVRATURA AUTO DE INFRACAO FISCALIZACAO CASSACAO MULTA AUTORIZACAO EMBARGO

Assuntos detalhados
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO OBRA CIVIL
Data de Encerramento 15/01/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 97SE (20/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
24/06/2004 13:05 PRESID/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/2004 14:00 PRESID/Recebido
02/06/2004 13:04 ARQUIVO/Encaminhado para PRESID
16/01/2002 16:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/2002 17:58 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2001 15:00 LEG3/Recebido
21/12/2001 14:42 ATM/Encaminhado para LEG3
21/12/2001 11:31 ATM/Recebido
21/12/2001 11:29 URB/Encaminhado para ATM
28/06/2001 16:30 URB/Recebido
28/06/2001 16:20 CCJ/Encaminhado para URB
14/05/2001 16:14 CCJ/Recebido
14/05/2001 15:52 ATM/Encaminhado para CCJ
14/05/2001 15:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/05/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/2001
Prazo regimental 19/06/2001
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 25/05/2001
Relatório
Relatório Número 327 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Parecer Número 556 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/06/2001 , página 36, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2001
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 51SE (22/08/2001) da Legislatura 13-1.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 97SE (20/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 861/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 230/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 861/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 230/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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