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PROJETO DE LEI 21/2001

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PROMULGADO

Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ]FUNDO MUNICIPAL DE DE- SENVOLVIMENTO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO] E RESPECTIVO ]CONSELHO] NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.488/2007 - 19/07/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 215SE (22/12/2002) da Legislatura 13-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (14/06/2007) da Legislatura 14-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ENGENHARIA DE TRAFEGO MEMBROS MULTA RECURSOS FINANCEIROS TRAFEGO TRANSITO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO LEI 14.488/2007