PROJETO DE LEI

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PL 21/2001

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Lei Municipal 14488 - 19/07/2007
Obs. promulgação Veto atinge os §§ 1 a 4 do art. 2, incl. seus incisos; os arts.5 e 6, incl. seus incisos e o §ún. (art.5) e o inc. VII do art. 8
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ]FUNDO MUNICIPAL DE DE- SENVOLVIMENTO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO] E RESPECTIVO ]CONSELHO] NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2001
Autuado em 06/02/2001 - Processo 01-21/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1887/2007 (23/07/2007) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-21/2001) (07/08/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 2/2002 (PL-21/2001) (21/11/2002) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2007 (PL-21/2001) (14/06/2007) - Autor(es): Ver. PAULO FRANGE (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 7/2001 (17/04/2001) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 3192/2007 (25/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3192/2007 (25/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 503/2008 (26/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 503/2008 (26/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 06/02/2001, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 09/02/2001, página 32, coluna 2
Palavras-Chave FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENGENHARIA DE TRAFEGO  |  CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENGENHARIA DE TRAFEGO  |  ENGENHARIA DE TRAFEGO  |  MEMBROS  |  MULTA  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO  |  LEI 14.488/2007  | 
Data de Encerramento 19/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2008 13:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2008 13:17 ARQUIVO/Recebido
29/02/2008 17:37 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:06 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/01/2008 17:06 SGP21/Recebido
31/08/2007 13:13 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/08/2007 13:46 CCJ/Recebido
03/08/2007 17:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/07/2007 15:00 SGP22/Recebido
20/07/2007 14:07 SGP23/Encaminhado para SGP22
25/06/2007 16:48 SGP23/Recebido
25/06/2007 15:14 ATM/Encaminhado para SGP23
23/12/2002 12:00 ATM/Recebido
23/12/2002 11:33 FIN/Encaminhado para ATM
27/11/2002 09:29 FIN/Recebido
26/11/2002 12:11 ECON/Encaminhado para FIN
12/08/2002 18:13 ECON/Recebido
12/08/2002 15:04 ADM/Encaminhado para ECON
15/04/2002 19:00 ADM/Recebido
12/04/2002 18:20 CCJ/Encaminhado para ADM
23/04/2001 15:00 CCJ/Recebido
23/04/2001 14:47 ATM/Encaminhado para CCJ
09/04/2001 19:00 ATM/Recebido
09/04/2001 18:03 CCJ/Encaminhado para ATM
02/03/2001 15:45 CCJ/Recebido
02/03/2001 15:11 ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/2001 15:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/02/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/03/2001
Prazo regimental 03/04/2001
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 14/03/2001
Relatório
Relatório Número 44 /2001 , apresentado em: 03/04/2001
Parecer Número 84 /2001 , apresentado em: 03/04/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/04/2001 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2001
Requerimentos
RPS 7/2001
Ementa Requer retorno do PL 21/01 de autoria do Ver.Paulo Frange, à Comissão de Constituição e Justiça.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 17/04/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2001) ao processo PL 21/2001.
Leitura 17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 27SO (17/04/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/04/2001
Motivo do encaminhamento: req 7/2001, do autor, para reanlise

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/2001
Prazo regimental 03/04/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 07/03/2002
Relatório
Relatório Número 1097 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Relatório
Relatório Número 1098 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Parecer Número 186 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/04/2002 , página 58, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2002
Pedido de vista em 22/05/2001 até 23/05/2001 - Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Pedido de vista em 29/05/2001 até 05/06/2001 - Ver. CELSO JATENE (PL)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/04/2002
Prazo regimental 07/08/2002
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 17/04/2002
Relatório
Relatório Número 4076 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Parecer Número 1061 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/08/2002 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2002
Pedido de vista em 12/06/2002 até 25/06/2002 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 07/08/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/08/2002
Prazo regimental 26/11/2002
Relator Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 15/08/2002
Relatório
Relatório Número 5089 /2002 , apresentado em: 21/11/2002
Parecer Número 1774 /2002 , apresentado em: 21/11/2002
Autor Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/11/2002 , página 42, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/11/2002
Substitutivos
SUB 2/2002
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 21/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/11/2002
Prazo regimental 18/12/2002
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 05/12/2002
Relatório
Relatório Número 2467 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Parecer Número 1876 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/12/2002 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 215SE (22/12/2002) da Legislatura 13-2.
Parecer em Plenário
# 10
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 14/06/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 11
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 14/06/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (14/06/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Apresentado em 14/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2007) ao processo PL 21/2001.
Leitura 14/06/2007, na Sessão Extraordinária 134, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 3192/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 21/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 3192/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 21/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1887/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 21/01. publ. no DOC de 24/07/07, p. 1, cols. 1/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/07/2007
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 128/07
Matérias Referidas Anexado em (23/07/2007) ao processo PL 21/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Comissões Designadas em 01/08/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 503/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 21/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 503/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 21/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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