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PROJETO DE LEI 147/2001
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ementa
[VTA07] CONCEDE, SOB CONDIÇÕES, REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[VTA07] CONCEDE, SOB CONDIÇÕES, REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 308SE (02/05/2012)
VETO APRECIADO: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 308SE (02/05/2012)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 380SE (19/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em 1ª Discussão na 308SE (02/05/2012).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA FISCAL MULTA PENALIDADE REMISSAO DE DEBITOS