PROJETO DE LEI

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PL 147/2001

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] CONCEDE, SOB CONDIÇÕES, REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/03/2001
Autuado em 28/03/2001 - Processo 01-147/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 194/2001 (16/08/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 383/2001 (03/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 836/2002 (27/11/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 128/2004 (21/01/2004) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-147/2001) (29/05/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 385/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 385/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 565/2001 (03/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 565/2001 (03/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 446/2002 (12/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 446/2002 (12/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 880/2003 (22/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 880/2003 (22/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6203/2007 (17/12/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 6203/2007 (17/12/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 28/03/2001, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 31/03/2001, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA FISCAL MULTA PENALIDADE REMISSAO DE DEBITOS

Data de Encerramento 12/12/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 308SE (02/05/2012)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2008 17:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2008 17:08 ARQUIVO/Recebido
20/02/2008 09:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/01/2008 17:00 SGP21/Recebido
23/08/2005 12:57 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 10:18 ATM/Encaminhado para CCJ
27/01/2004 17:28 ATM/Recebido
23/01/2004 11:06 LEG3/Encaminhado para ATM
30/12/2003 11:06 LEG3/Recebido
30/12/2003 09:49 ATM/Encaminhado para LEG3
19/08/2003 17:12 ATM/Recebido
19/08/2003 15:41 FIN/Encaminhado para ATM
22/05/2003 10:35 FIN/Recebido
21/05/2003 19:42 ECON/Encaminhado para FIN
23/08/2002 17:44 ECON/Recebido
15/08/2002 11:01 LEG3/Encaminhado para ECON
09/08/2002 18:05 LEG3/Recebido
09/08/2002 17:59 ECON/Encaminhado para LEG3
03/06/2002 17:00 ECON/Recebido
03/06/2002 13:06 ADM/Encaminhado para ECON
09/10/2001 17:20 ADM/Recebido
09/10/2001 12:26 LEG3/Encaminhado para ADM
28/09/2001 16:30 LEG3/Recebido
28/09/2001 15:11 ADM/Encaminhado para LEG3
26/07/2001 10:00 ADM/Recebido
25/07/2001 16:48 LEG3/Encaminhado para ADM
02/07/2001 12:46 LEG3/Recebido
02/07/2001 12:15 ADM/Encaminhado para LEG3
23/05/2001 14:35 ADM/Recebido
23/05/2001 12:05 CCJ/Encaminhado para ADM
04/04/2001 14:22 CCJ/Recebido
04/04/2001 14:21 ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/2001 14:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/03/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/04/2001
Prazo regimental 15/05/2001
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 26/04/2001
Relatório
Relatório Número 154 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Parecer Número 304 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/05/2001 , página 43, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/05/2001
Prazo regimental 29/05/2002
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 07/03/2002
Relatório
Relatório Número 4056 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Parecer Número 644 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/05/2002 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2002
Ofícios
OF-LEG3 385/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 147/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 385/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 147/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 194/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 271/01
Matérias Referidas PL 147/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 565/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 147/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 565/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 147/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 383/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/12/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of. atl 524/2001
Matérias Referidas PL 147/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 24/04/2002 até 15/05/2002 - Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 29/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/06/2002
Prazo regimental 15/05/2003
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 25/03/2003
Relatório
Relatório Número 5021 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Parecer Número 630 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/2003 , página 58, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2003
Ofícios
OF-LEG3 446/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/08/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 147/2001
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA LÍBERO BADARÓ , 190 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/08/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 446/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/08/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 147/2001
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA LÍBERO BADARÓ , 190 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/08/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 836/2002
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Manifestação sobre Propositura:
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Recebimento (protocolo) 27/11/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. SFG 1710-04442/02-5
Matérias Referidas PL 147/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/05/2003
Prazo regimental 06/08/2003
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 27/05/2003
Relatório
Relatório Número 2290 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Parecer Número 963 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/08/2003 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2003
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 380SE (19/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 880/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 147/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 880/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 147/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 128/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 147/01.VER.ATÍLIO FRANCISCO PUBL. NO DOM DE 22.01.2004, P.24,, C.3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/01/2004
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL 85/04
Matérias Referidas Anexado em (21/01/2004) ao processo PL 147/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 308SE (02/05/2012)
Comissões Designadas em 21/01/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/02/2004
Prazo regimental 20/03/2004
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 20/03/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 363 DO RI
Liberado pela Comissão em 23/08/2005
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 308SE (02/05/2012) da Legislatura 15-4.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 6203/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/12/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 147/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6203/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/12/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 147/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2007
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