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RECURSO 12/2001

Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Ementa
RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.37/01, DE MINHA AUTORIA.

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Votações em Plenário

Aprovado em discussão única na 251SE (01/04/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Informações Adicionais

Assuntos principais

Matérias relacionadas

Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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