Relatório Detalhado - REC 12/2001

RECURSO

REC 12/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.37/01, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Apresentado em

16/05/2001

Autuado em

16/05/2001 - Processo 11-12/2001

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 251SE (01/04/2003)

Matéria associada

PL 37/2001 (08/02/2001)

PL 37/2001

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EXAMES CLINICOS EM ALU NOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/02/2001

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 360/2003 (27/06/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1383/2005 (07/11/2005) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 12/2001 (16/05/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 765/2005 (19/05/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 109/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 284/2003 (20/05/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 284/2003 (20/05/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 167/2005 (05/09/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 167/2005 (05/09/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

13/02/2001, página 36, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESTUDANTE EXAME MEDICO SAUDE ESCOLAR

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29	SGP21/Recebido
06/03/2017 13:55	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
05/03/2013 13:13	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2010 16:12	SGP21/Recebido
30/04/2010 15:01	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/05/2009 16:26	PESQUISA/Recebido
14/05/2009 15:00	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 18:33	SGP2/Recebido
06/03/2009 14:03	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/02/2009 17:59	ARQUIVO/Recebido
05/02/2009 16:46	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
22/01/2009 18:00	SGP12/Recebido
22/01/2009 15:49	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 15:16	SGP21/Recebido
17/05/2006 11:36	FIN/Encaminhado para SGP21
18/05/2006 00:00	FIN/SGP.21/
16/02/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
08/11/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/11/2005 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/09/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/08/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
08/06/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
31/05/2005 09:53	FIN/Recebido
30/05/2005 18:23	SGP22/Encaminhado para FIN
30/05/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/05/2005 18:00	SGP22/Recebido
25/05/2005 15:04	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2005 11:08	ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 14:23	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/2004 12:32	FIN/Recebido
12/05/2004 12:10	EDUC/Encaminhado para FIN
23/05/2003 12:56	EDUC/Recebido
23/05/2003 11:24	LEG3/Encaminhado para EDUC
19/05/2003 16:24	LEG3/Recebido
19/05/2003 15:47	EDUC/Encaminhado para LEG3
05/05/2003 17:24	EDUC/Recebido
05/05/2003 10:42	ATM/Encaminhado para EDUC
09/04/2001 19:01	ATM/Recebido
09/04/2001 18:04	CCJ/Encaminhado para ATM
05/03/2001 13:25	CCJ/Recebido
05/03/2001 09:31	ATM/Encaminhado para CCJ
05/03/2001 09:31	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/02/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/03/2001

Prazo regimental

03/04/2001

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/03/2001

Relatório

Relatório	Número 46 /2001 , apresentado em: 03/04/2001
Parecer	Número 78 /2001 , apresentado em: 03/04/2001
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 07/04/2001 , página 39, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/04/2001

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

07/05/2003

Prazo regimental

16/04/2004

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 08/05/2003

Relatório

Relatório	Número 6043 /2004 , apresentado em: 15/04/2004
Parecer	Número 370 /2004 , apresentado em: 15/04/2004
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/05/2004 , página 63, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/04/2004

DOCRECs

DOCREC 360/2003

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/06/2003

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF.ATL 367/2003

Matérias Referidas

PL 37/2001

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

12/05/2004

Prazo regimental

27/05/2004

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 26/05/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2005

Comissões Designadas em 25/05/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

30/05/2005

Prazo regimental

05/04/2006

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 04/04/2006

Relatório

Relatório	Número 2054 /2006 , apresentado em: 05/04/2006
Parecer	Número 196 /2006 , apresentado em: 05/04/2006
Autor	Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/05/2006 , página 78, coluna 1