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PROJETO DE LEI 80/2000
PROMULGADO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA PARA OS SER- VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. *** EM REGIME DE URGÊNCIA *** (em regime de urgência)
INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA PARA OS SER- VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. *** EM REGIME DE URGÊNCIA *** (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 85SO (16/10/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 85SO (16/10/2001)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 62SE (10/10/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 85SO (16/10/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AFASTAMENTO CUSTEIO DESPESA FERIAS IPREM LICENCA PROIBICAO REVOGACAO SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO SERVIDOR
Assuntos detalhados
TRANSPORTE COLETIVO
CONCESSAO
DINHEIRO
FALTA
VALOR
BENEFICIO
AUXILIO TRANSPORTE
LEI 10.431/1988
VALE TRANSPORTE
LEI 13.194/2001