PROJETO DE LEI

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PL 80/2000

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Lei Municipal 13194 - 24/10/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA PARA OS SER- VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. *** EM REGIME DE URGÊNCIA *** (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2000
Autuado em 09/03/2000 - Processo 01-80/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 137/2001 (26/06/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 2/2001 (PL-80/2000) (04/04/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2001 (PL-80/2000) (07/08/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 3/2001 (PL-80/2000) (22/08/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 608/2001 (17/10/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 608/2001 (17/10/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 09/03/2000, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 14/03/2000, página 34, coluna 3
Palavras-Chave AFASTAMENTO  |  CUSTEIO  |  DESPESA  |  FERIAS  |  IPREM  |  LICENCA  |  PROIBICAO  |  REVOGACAO  |  SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO  |  SERVIDOR  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  CONCESSAO  |  DINHEIRO  |  FALTA  |  VALOR  |  BENEFICIO  |  AUXILIO TRANSPORTE  |  LEI 10.431/1988  |  VALE TRANSPORTE  |  LEI 13.194/2001  | 
Data de Encerramento 24/10/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 85SO (16/10/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/10/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/10/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
25/10/2001 09:45 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2001 16:43 LEG3/Recebido
22/10/2001 16:31 ATM/Encaminhado para LEG3
11/10/2001 16:31 ATM/Recebido
11/10/2001 12:08 FIN/Encaminhado para ATM
27/08/2001 08:00 FIN/Recebido
23/08/2001 15:16 ADM/Encaminhado para FIN
09/08/2001 11:30 ADM/Recebido
09/08/2001 10:24 CCJ/Encaminhado para ADM
03/08/2001 15:18 CCJ/Recebido
03/08/2001 15:13 FIN/Encaminhado para CCJ
11/04/2001 14:24 FIN/Recebido
10/04/2001 18:23 ADM/Encaminhado para FIN
09/06/2000 15:50 ADM/Recebido
09/06/2000 14:56 ATM/Encaminhado para ADM
30/05/2000 17:48 ATM/Recebido
30/05/2000 17:12 ADM/Encaminhado para ATM
05/05/2000 16:30 ADM/Recebido
05/05/2000 15:48 CCJ/Encaminhado para ADM
10/03/2000 16:50 CCJ/Recebido
10/03/2000 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
10/03/2000 16:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/03/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2000
Prazo regimental 02/05/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 10/03/2000
Relatório
Relatório Número 154 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer Número 415 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/05/2000 , página 159, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/06/2000
Prazo regimental 04/04/2001
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 14/03/2001
Relatório
Relatório Número 4008 /2001 , apresentado em: 04/04/2001
Parecer Número 95 /2001 , apresentado em: 04/04/2001
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/04/2001 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2001
Substitutivos
SUB 2/2001
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 04/04/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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DOCRECs
DOCREC 137/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: ENCAMINHA MENSAGEM ADITIVA AO PL 80/2000 E SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/06/2001
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 174/01
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2001) ao processo PL 80/2000.
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 03/08/2001
Motivo do encaminhamento: analise msg aditiva docrec 137/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2001
Prazo regimental 18/08/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 06/08/2001
Relatório
Relatório Número 352 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Parecer Número 633 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/08/2001 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/08/2001
Prazo regimental 22/08/2001
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 15/08/2001
Relatório
Relatório Número 4054 /2001 , apresentado em: 22/08/2001
Parecer Número 831 /2001 , apresentado em: 22/08/2001
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/08/2001 , página 53, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2001
Substitutivos
SUB 3/2001
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 22/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 62SE (10/10/2001) da Legislatura 13-1.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 85SO (16/10/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 608/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/10/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 80/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 608/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/10/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 80/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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