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PROJETO DE LEI 428/2000
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
REVOGA A LEI N. 13.092, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
REVOGA A LEI N. 13.092, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REVOGACAO REFIS LEI 13.092/2000 ISS REDUCAO JUROS DE MORA CORRECAO MONETARIA CREDITO TRIBUTARIO DEBITO FISCAL CONTRIBUICAO DE MELHORIA
Assuntos detalhados
CONSOLIDACAO DE DIVIDA
DESCONTO
IPTU
PEQUENA EMPRESA
PESSOA JURIDICA
REGULARIZACAO
TAXAS
IMPOSTOS
PARCELAMENTO
PESSOA FISICA