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PROJETO DE LEI 425/2000
PROMULGADO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.734, DE 30 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CRI TÉRIO P/ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL) *** EM REGIME DE URGÊNCIA ***
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.734, DE 30 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CRI TÉRIO P/ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL) *** EM REGIME DE URGÊNCIA ***
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 59SE (13/09/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 59SE (13/09/2001)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 68SO (28/08/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 59SE (13/09/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 10.734/1989 DEBITO FISCAL MULTA DEBITOS PAGAMENTO ATRASO FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL CORRECAO MONETARIA IPCA
Assuntos detalhados
JUROS DE MORA
LEI 13.181/2001