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RECURSO 41/2000
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
RECORRE DO PARECER PELA EILEGALIDADE E INCONSTITUCIO- NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL 42/2000, DE MINHA AUTORIA.
RECORRE DO PARECER PELA EILEGALIDADE E INCONSTITUCIO- NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL 42/2000, DE MINHA AUTORIA.
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.