Relatório Detalhado - REC 41/2000

RECURSO

REC 41/2000

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA EILEGALIDADE E INCONSTITUCIO- NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL 42/2000, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

30/06/2000

Matérias Referidas

Anexado em (30/06/2000) ao processo PL 42/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 42/2000 (09/02/2000)

PL 42/2000

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 179 DA LEI N. 8989/79,AL TERA A REDACAO DO INCISO VI DO ARTIGO 188 DA REFERIDA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/02/2000

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 41/2000 (30/06/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

09/02/2000, na Sessão Ordinária 358, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

11/02/2000, página 44, coluna 2

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/01/2025 16:50	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
10/01/2025 16:50	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 14:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
15/02/2021 13:47	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/02/2021 13:32	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
14/01/2021 13:42	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:08	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 15:15	SGP21/Recebido
21/02/2017 13:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2015 18:36	SGP21/Recebido
13/03/2015 17:27	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
04/07/2013 18:00	PESQUISA/Recebido
04/07/2013 16:37	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
05/01/2001 15:00	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:30	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 16:49	ATM/Recebido
29/05/2000 16:20	CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/2000 17:28	CCJ/Recebido
18/02/2000 17:17	ATM/Encaminhado para CCJ
18/02/2000 17:17	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/02/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/02/2000

Prazo regimental

23/05/2000

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 21/03/2000

Relatório

Relatório	Número 181 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer	Número 504 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 26/05/2000 , página 46, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2000

Comissões Designadas em 05/02/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

#	4
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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