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PROJETO DE LEI 408/2000

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PROMULGADO

Autor
Executivo - CELSO PITTA

Ementa
DISPOE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE VISTOR E AGENTE DE APOIO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 130SE (28/12/2000)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.109/2000 - 29/12/2000

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (26/12/2000) da Legislatura 12-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 130SE (28/12/2000) da Legislatura 12-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AGENTE VISTOR CONCURSO PUBLICO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO CARGO AGENTE DE APOIO FISCAL NIVEL SUPERIOR LEI 12.477/1997 PROVIMENTO DE CARGO